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Manter os dados atualizados é importante para garantir a regularidade do seu negócio e evitar problemas futuros. Neste post, vamos explicar como fazer a alteração de dados cadastrais do MEI. Confira!
Quais dados são alteráveis?
Diversos dados podem ser alterados conforme a sua necessidade. Abaixo estão alguns dos principais dados que podem ser modificados:
- Documento de identidade;
- Telefones;
- E-mail;
- Capital social;
- Ocupações;
- Forma de atuação;
- Endereços comercial ou residencial.
Importância de manter os dados atualizados
Manter os dados atualizados vai além de uma mera formalidade. Essa prática é fundamental para garantir que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Certificado do MEI (CCMEI) estejam sempre em conformidade com a realidade do negócio. Quando os dados estão corretos e atualizados, o MEI tem uma série de benefícios e oportunidades, facilitando a participação em iniciativas governamentais, acesso a créditos bancários e parcerias comerciais.
Como Fazer a Alteração de Dados Cadastrais do MEI?
Depois que sua empresa MEI estiver formalizada, é possível alterar os dados cadastrais elencados acima, a qualquer momento. E o melhor: assim como a formalização, a alteração cadastral é online e gratuita! Veja o passo a passo:
1 – Acesse o Portal do Empreendedor
Para iniciar o processo de alteração, acesse a página com as orientações sobre a alteração cadastral no site oficial do MEI, diretamente pelo Gov.br:
2 – Login na Conta Gov.br
Faça o login na sua conta Gov.br. Caso não tenha uma conta, você pode criar uma seguindo as instruções na tela. Em seguida, confira o nível de segurança da sua conta. É necessário obter o selo prata ou ouro, caso contrário não poderá efetivar sua atualização cadastral.
3 – Formulário de Alteração
Ao acessar o formulário de atualização cadastral, preencha todos os campos corretamente, conferindo os dados e substituindo as informações antigas pelas atualizadas. Você poderá escolher quais informações deseja modificar. Isso pode incluir dados como endereço, telefone, e-mail, atividades desenvolvidas, etc.
4 – Conclua a atualização
Após preencher o formulário, salve as alterações e conclua o processo. Lembre-se de revisar os dados e emitir o seu novo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Isenção de Alvará
Em caso de troca no endereço da empresa ou nas atividades cadastradas, é imprescindível estar adequado às normas locais de atuação. Para conhecê-las, procure sua prefeitura.
Estando em conformidade com as normas de atuação locais, você poderá atuar de forma regular imediatamente. Isso porque, juntamente com seu CCMEI, será emitida a Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento para o MEI.
Precisa de apoio? Confira o nosso passo a passo que ilustra detalhadamente a alteração cadastral do MEI:
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]]>Mas quem exatamente pode se tornar um MEI no Brasil? Quais são os requisitos? Existem ressalvas para a formalização como MEI? Nesse artigo, vamos responder essas e outras perguntas relacionadas ao MEI.
O que é o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada pelo Governo Federal para formalizar profissionais autônomos e pequenos empreendedores. Essa forma de legalização oferece uma série de benefícios, como CNPJ, acesso a direitos previdenciários, facilidades para emissão de notas fiscais, isenção de alvarás, além de simplificação e facilidade nos procedimentos jurídicos.
E quem pode ser MEI?
Para se enquadrar como MEI, é necessário cumprir alguns requisitos básicos:
- Faturamento anual limitado: o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês (se você abrir um MEI após o mês de janeiro, o limite de faturamento será ajustado proporcionalmente ao número de meses em que você atuar como MEI).
- Atividades permitidas: o MEI deve exercer uma das atividades econômicas permitidas pelo programa. A lista completa pode ser consultada no Portal do Empreendedor, clicando aqui.
- Não ser Sócio, Administrador ou Titular de outra empresa: o MEI não pode ser sócio ou ter participação em outra empresa como titular.
- Ter apenas um empregado: além do próprio MEI, é permitida a contratação de um empregado, com salário-mínimo ou piso da categoria.
- Ser maior de 18 anos ou emancipado: o MEI precisa ter pelo menos 18 anos completos ou ser emancipado legalmente.
Existem situações em que a formalização como MEI é permitida com ressalvas?
Sim! Antes de iniciar sua formalização como MEI, existem alguns casos que devem ser observados, são eles:
- Servidor Público Estadual e Municipal: devem observar os critérios da respectiva legislação/estatuto do servidor.
- Pensionista do INSS: dependente inválido beneficiário de pensão por morte deve entrar em contato com 135 do INSS para obter informações antes da formalização.
- Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: pode ser formalizada, mas não terá direito ao Seguro Desemprego em caso de demissão sem justa causa.
Pessoas que recebem:
- Seguro Desemprego: podem ser formalizadas, mas poderão ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão deverão recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho.
- Auxílio Doença: podem ser formalizadas, mas perdem o benefício a partir do mês da formalização.
- Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): os beneficiários do BPC-LOAS que se formalizarem como MEI não perderão o benefício de imediato, mas poderão acontecer avaliações do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, resultarão na suspensão do benefício.
- Auxílio Brasil (Bolsa Família): o registro no MEI não causa o cancelamento do programa Auxílio Brasil (Bolsa Família), a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral.
Documentos necessários:
Você se enquadra em todos os requisitos descritos até aqui? Ótimo! Agora prepare-se separando os documentos que você precisa ter em mãos para registrar-se como MEI:
- Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial.
- Dados do seu negócio: descrição de cada atividade, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio é realizado.
- Login na Conta Gov do Governo Federal.
Observação sobre a Conta Gov:
- No caso de brasileiros, a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro.
- No caso de estrangeiros, se a conta for nível Bronze, será solicitado os dados de identificação civil do estrangeiro*. Para os níveis Prata ou Ouro não será necessário informar esses dados.
*Quais são os dados de identificação civil do estrangeiro?
- O país de nacionalidade, conforme cadastro CPF;
- Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal;
- Carteira Nacional de Registro Migratório;
- Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
- Protocolo de Solicitação de Refúgio.
Passo a Passo para se Tornar um MEI
Agora que você já sabe quem pode ser MEI e os documentos necessários, veja como é simples se formalizar!
Acesse aqui o passo a passo que ilustra detalhadamente como se formalizar como MEI:
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