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]]>O cumprimento dos pagamentos mensais (DAS MEI) é uma obrigação para todos os Microempreendedores Individuais ativos, independente do seu faturamento. Dessa forma, o Microempreendedor Individual que acumula boletos mensais (DAS) sem pagamento, torna-se inadimplente e traz graves consequências para sua empresa. Conheça principais:
Restrição no acesso aos benefícios previdenciários
Quando o MEI não realiza o pagamento do DAS, ele interrompe o recolhimento das contribuições previdenciárias junto ao INSS. Por esse motivo, ele poderá ser impedido de acessar os benefícios previdenciários enquanto estiver inadimplente. Além disso, para estar apto aos benefícios previdenciários como MEI, deve atender aos prazos de carência definidos para cada benefício.
Inscrição em Dívida Ativa
Quando uma empresa MEI não paga seus impostos mensais, após um período, esses débitos podem ser enviados para a Dívida Ativa. A Dívida Ativa é uma espécie de cadastro onde são inscritos os débitos de pessoas físicas e jurídicas que não foram quitados. Essa inscrição traz uma série de consequências, como a possibilidade de penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e até mesmo protestos em cartório. Além das multas e juros cobrados sobre a dívida.
Risco de Exclusão do Simples Nacional e Simei
Um dos principais benefícios do MEI é fazer parte de um regime de tributação simples e com baixo custo. No entanto, para permanecer nesse regime, a empresa precisa ter atenção para não ser excluída por existência de débitos tributários.
Possibilidade de ter a empresa cancelada por ato administrativo
Se o MEI ficar 12 meses consecutivos sem realizar o pagamento do DAS ou sem entregar a Declaração Anual de Faturamento, poderá ter a empresa cancelada. Isso significa que a empresa deixa de existir legalmente, não pode mais funcionar, emitir notas fiscais, nem realizar qualquer tipo de atividade comercial. Além disso, vale destacar que, no caso do MEI, a baixa não pode ser revertida.
Impossibilidade de emitir certidões negativas
As certidões negativas são documentos emitidos que atestam a inexistência de pendências financeiras ou fiscais por parte de uma pessoa física ou jurídica. A falta de uma certidão pode trazer complicações, já que muitas vezes essas certidões são exigidas em licitações, empréstimos bancários, entre outros. A falta de certidões negativas pode prejudicar a imagem da empresa e limitar suas oportunidades de negócio.
Restrição ao crédito
Os bancos e instituições financeiras costumam verificar a regularidade fiscal das empresas antes de concederem crédito, sendo uma condição para análise de risco. Portanto, a falta de regularidade fiscal pode resultar em dificuldades para a empresa conseguir capital de giro, investimentos e outras formas de crédito necessárias para seu funcionamento e crescimento.
Restrição no CPF
Além de todas as consequências vistas até aqui, destacamos que, como MEI, você é o único sócio do CNPJ. Por esse motivo, você pode ter complicações caso busque algum crédito no mercado, como Pessoa Física. Lembramos que, a qualquer momento, o MEI pode negociar os débitos das mensalidades em atraso. Uma boa oportunidade para deixar o MEI regularizado e usufruir de todos os direitos e benefícios disponíveis, novamente.
Quer saber mais sobre o DAS MEI? Clique aqui e entenda o que é a contribuição mensal do MEI – DAS.
Aproveite também para conhecer nosso passo a passo completo sobre como emitir o DAS.
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]]>O primeiro passo a ser considerado são os custos fixos do MEI.
Ser um empreendedor formalizado traz consigo uma vantagem significativa: custos fixos mais baixos em comparação com outras formas de negócio, como Microempresa (ME), por exemplo. O principal custo que todo MEI precisa considerar é o pagamento mensal da Declaração Anual do Simples Nacional (DAS). Esse é o único custo obrigatório para o MEI, a menos que tenha um funcionário registrado. A DAS é uma forma acessível de aproveitar todos os benefícios fiscais que só o MEI tem.
Organizar as finanças do MEI pode parecer assustador, mas não precisa ser. Aqui estão algumas dicas práticas para te ajudaram manter o controle.
1. Conheça teus custos
Comece identificando todos os gastos relacionados ao teu negócio, desde materiais até despesas operacionais. Isso ajudará a entender melhor onde teu dinheiro está sendo investido.
2. Estabeleça um orçamento mensal
Defina um orçamento mensal realista com base nas tuas receitas e despesas projetadas. Isso ajudará a garantir que tu não gaste mais do que pode pagar.
3. Utilize ferramentas de controle financeiro
Pode ser um caderno, exclusivo pra isso, uma planilha digital ou física, aplicativos gratuitos no celular ou até um software de contabilidade. O importante é ter esse controle regular. Essas ferramentas podem simplificar o processo de monitoramento das tuas finanças e facilitar a identificação de alguns gaps e possíveis melhorias.
E agora o segredo do sucesso:
4. Separe as finanças pessoais e profissionais
Pode parecer bobagem, mas é crucial manter tuas finanças pessoais e profissionais separadas. Isso facilitará o acompanhamento dos lucros e gastos do teu negócio, evitando confusões no futuro.
Viu que cuidar das finanças do teu negocio não é nenhum bicho de sete cabeças? Agora, é hora de contar com um parceiro para andar do teu lado na jornada do empreender. O Sebrae está aqui para tirar tuas dúvidas e te apoiar em todos os momentos, inclusive na organização das tuas finanças. Pode acessar esse link e aproveitar um conteúdo gratuito, com orientações e recursos valiosos que vão ajudar a fortalecer teu negócio e alcançar teus objetivos financeiros.
Com uma ajuda dessa, o caminho é só um: sucesso! Bora?
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]]>O MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade de empresa criada em 2009 para simplificar a formalização e regularização dos pequenos negócios. Atualmente, o Brasil tem 13,2 milhões de MEIs, que representam 70% das empresas do país. No Rio Grande do Sul, são mais de 800 mil. Ou seja, com certeza existe alguém que tem as mesmas dúvidas que tu. Bora conferir os detalhes do nosso bê-a-bá do MEI?
Quem pode ser MEI?
Primeiramente, para virar MEI, é preciso atender aos seguintes requisitos:
– Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00;
– Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
– Ter no máximo um empregado contratado;
– Exercer uma das atividades econômicas permitidas para o MEI.
Se tiver mais dúvidas sobre como dar os primeiros passos como MEI, vale a pena conferir o episódio 164 do Plano de Voo, que está cheio de dicas para quem quer dar esse primeiro passo.
Benefícios da categoria
Do auxílio-doença até o acesso facilitado a crédito, a formalização traz diversos benefícios e vantagens para o MEI. Dentre eles, podemos destacar:
– Agilidade no processo de abertura do negócio, já que ele é online e gratuito.
– Credibilidade com os clientes e possibilidade de emitir notas fiscais com a legalização da empresa.
– Isenção de impostos federais como ICMS, PIS, COFINS e CSLL.
– Pagamento de uma única taxa mensal, a DAS, com valor entre R$ 71,60 e R$ 76,60, a depender da tua atividade.
– Direito a benefícios do INSS como aposentadoria, auxílio-doença e muito mais.
– Acesso facilitado a crédito e financiamento, com juros mais baixos.
– Possibilidade de contratação de um funcionário, com uma equipe com todos os direitos.
– Participação em licitações públicas, permitindo fazer novos negócios e lucrar mais.
Quer ver como essas vantagens funcionam na prática? Então, vale aproveitar as dicas do episódio 146 do Plano de Voo e conferir todos os benefícios de sair do CPF para o CNPJ.
Deveres do MEI
Assim como o Microempreendedor Individual (MEI) tem direitos e benefícios ao formalizar seu negócio, também existem obrigações e deveres que devem ser seguidos à risca:
– Pagar a contribuição mensal (DAS) até o vencimento;
– Emitir Nota Fiscal ao negociar com pessoas jurídicas;
– Manter as Notas Fiscais de compra e venda por 5 anos;
– Enviar a Declaração de Faturamento Anual;
– Respeitar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota, que não deve exceder 80% dos recursos recebidos durante o ano, excluindo o ano de início de atividade.
Fique por dentro de todos os compromissos relacionados à formalização no nosso episódio do Plano de Voo!
Minha empresa cresceu: como troco de categoria?
A gente sabe que, muitas vezes, o MEI é um primeiro passo para os negócios e, se tudo der certo, chega a hora de expandir, fazendo a transição de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME). Com isso, é possível faturar mais e contratar até nove funcionários, impulsionando o crescimento da tua empresa. Entenda como fazer a troca:
– Primeiro, solicite o desenquadramento no Portal do Simples Nacional e inicie o processo de transição formal.
– Em seguida, informe à Junta Comercial do Estado sobre a mudança, garantindo a atualização do teu registro.
– Atualize os dados da empresa na Junta Comercial, Prefeitura e órgãos locais, mantendo tudo em dia e evitando problemas com a burocracia.
– Por fim, pague os tributos e impostos necessários. Lembre-se de pagar no prazo, pois isso é fundamental para aproveitar os benefícios da tua nova categoria.
E pode ficar tranquilo! Se chegou o momento de fazer essa transição, é porque tudo está dando certo. Dê o play e confira outros detalhes que podem te ajudar.
Quer ficar por dentro de outras pautas importantes sobre o MEI? É só ficar de olho aqui no blog ou aproveitar a playlist completa do Plano de Voo sobre a categoria.
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