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Manter os dados atualizados é importante para garantir a regularidade do seu negócio e evitar problemas futuros. Neste post, vamos explicar como fazer a alteração de dados cadastrais do MEI. Confira!
Quais dados são alteráveis?
Diversos dados podem ser alterados conforme a sua necessidade. Abaixo estão alguns dos principais dados que podem ser modificados:
- Documento de identidade;
- Telefones;
- E-mail;
- Capital social;
- Ocupações;
- Forma de atuação;
- Endereços comercial ou residencial.
Importância de manter os dados atualizados
Manter os dados atualizados vai além de uma mera formalidade. Essa prática é fundamental para garantir que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Certificado do MEI (CCMEI) estejam sempre em conformidade com a realidade do negócio. Quando os dados estão corretos e atualizados, o MEI tem uma série de benefícios e oportunidades, facilitando a participação em iniciativas governamentais, acesso a créditos bancários e parcerias comerciais.
Como Fazer a Alteração de Dados Cadastrais do MEI?
Depois que sua empresa MEI estiver formalizada, é possível alterar os dados cadastrais elencados acima, a qualquer momento. E o melhor: assim como a formalização, a alteração cadastral é online e gratuita! Veja o passo a passo:
1 – Acesse o Portal do Empreendedor
Para iniciar o processo de alteração, acesse a página com as orientações sobre a alteração cadastral no site oficial do MEI, diretamente pelo Gov.br:
2 – Login na Conta Gov.br
Faça o login na sua conta Gov.br. Caso não tenha uma conta, você pode criar uma seguindo as instruções na tela. Em seguida, confira o nível de segurança da sua conta. É necessário obter o selo prata ou ouro, caso contrário não poderá efetivar sua atualização cadastral.
3 – Formulário de Alteração
Ao acessar o formulário de atualização cadastral, preencha todos os campos corretamente, conferindo os dados e substituindo as informações antigas pelas atualizadas. Você poderá escolher quais informações deseja modificar. Isso pode incluir dados como endereço, telefone, e-mail, atividades desenvolvidas, etc.
4 – Conclua a atualização
Após preencher o formulário, salve as alterações e conclua o processo. Lembre-se de revisar os dados e emitir o seu novo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Isenção de Alvará
Em caso de troca no endereço da empresa ou nas atividades cadastradas, é imprescindível estar adequado às normas locais de atuação. Para conhecê-las, procure sua prefeitura.
Estando em conformidade com as normas de atuação locais, você poderá atuar de forma regular imediatamente. Isso porque, juntamente com seu CCMEI, será emitida a Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento para o MEI.
Precisa de apoio? Confira o nosso passo a passo que ilustra detalhadamente a alteração cadastral do MEI:
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]]>1 – Pagar a Contribuição Mensal
Todo MEI deve manter os pagamentos mensais em dia. A contribuição do MEI é composta por 5% do salário-mínimo para o INSS, acrescido de R$ 5,00 (ISS – prestação de serviços) ou R$ 1,00 (ICMS – Comércio ou Indústria).
Essa contribuição é feita por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e deve ser paga até o dia 20 de cada mês. A emissão do boleto DAS é diretamente no Portal do MEI ou pela App MEI (Android e iOS) e o pagamento também pode ser feito via PIX e débito automático.
2 – Declarar o Faturamento
Anualmente, o MEI deve declarar à Receita Federal o quanto obteve de faturamento bruto no ano anterior. Esse procedimento é feito por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e o período de entrega é entre janeiro e maio do ano seguinte.
Mesmo que o MEI não tenha faturamento, o preenchimento da declaração é obrigatório, nesse caso o valor informado é R$ 0,00 (zero).
Além disso, se a declaração não for realizada no prazo, será realizada a cobrança de uma multa por atraso (multa para cada ano atrasado).
3 – Emitir Notas Fiscais para Pessoa Jurídica
Quando vender produtos ou prestar serviços para outra empresa (pessoa jurídica), o MEI é obrigado a emitir Notas Fiscais. Isso garante a regularidade da operação e a transparência nas transações comerciais.
Vale ressaltar que a emissão de notas fiscais não gera custos ao MEI, pois os sistemas de emissão são online e gratuitos, bem como os documentos não têm incidência de impostos.
Importante: para pessoa física, a emissão de notas fiscais é obrigatória somente se o cliente exigir, atendendo o seu direito assegurado no Código de Defesa do Consumidor.
4 – Preencher o Relatório Mensal
Apesar de não ser exigido o envio desse relatório a nenhum órgão, é importante que o MEI preencha e arquive o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Esse documento ajuda no controle das finanças do negócio.
Para acessar o modelo do relatório, você pode utilizar o link: Modelo de Relatório Mensal de Receitas Brutas.
O preenchimento é simples e intuitivo. Lembre-se de assinar, sinalizar o período correspondente e arquivar em local seguro.
5 – Atender Normas Municipais e Estaduais
O MEI deve estar ciente e cumprir as normas e regulamentos municipais e estaduais relacionados à sua atividade empresarial. Isso inclui questões de licenciamento, horários de funcionamento, entre outras exigências locais.
Apesar de estar isento de alvará e licenças para o funcionamento, o MEI tem como responsabilidade se adequar a tais exigências, podendo ser penalizado caso se oponha.
6 – Cumprir Obrigações Trabalhistas
Caso o MEI contrate um colaborador, é necessário cumprir com todas as normas previstas na legislação trabalhista vigente. Isso inclui registro em carteira, pagamento de salário, férias, décimo terceiro, entre outros direitos trabalhistas.
Além disso, o MEI deve utilizar o programa eSocial – módulo simplificado para o MEI, para o devido registro de todas as informações do funcionário.
Essas são algumas das principais responsabilidades que o Microempreendedor Individual deve cumprir para manter seu negócio regularizado e em conformidade com a lei. Se tiver mais dúvidas ou precisar de orientações específicas, não hesite em procurar o Sebrae.
Quer saber mais sobre o MEI? Conheça o nosso curso online gratuito Saiba Tudo Sobre o MEI
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]]>O primeiro passo a ser considerado são os custos fixos do MEI.
Ser um empreendedor formalizado traz consigo uma vantagem significativa: custos fixos mais baixos em comparação com outras formas de negócio, como Microempresa (ME), por exemplo. O principal custo que todo MEI precisa considerar é o pagamento mensal da Declaração Anual do Simples Nacional (DAS). Esse é o único custo obrigatório para o MEI, a menos que tenha um funcionário registrado. A DAS é uma forma acessível de aproveitar todos os benefícios fiscais que só o MEI tem.
Organizar as finanças do MEI pode parecer assustador, mas não precisa ser. Aqui estão algumas dicas práticas para te ajudaram manter o controle.
1. Conheça teus custos
Comece identificando todos os gastos relacionados ao teu negócio, desde materiais até despesas operacionais. Isso ajudará a entender melhor onde teu dinheiro está sendo investido.
2. Estabeleça um orçamento mensal
Defina um orçamento mensal realista com base nas tuas receitas e despesas projetadas. Isso ajudará a garantir que tu não gaste mais do que pode pagar.
3. Utilize ferramentas de controle financeiro
Pode ser um caderno, exclusivo pra isso, uma planilha digital ou física, aplicativos gratuitos no celular ou até um software de contabilidade. O importante é ter esse controle regular. Essas ferramentas podem simplificar o processo de monitoramento das tuas finanças e facilitar a identificação de alguns gaps e possíveis melhorias.
E agora o segredo do sucesso:
4. Separe as finanças pessoais e profissionais
Pode parecer bobagem, mas é crucial manter tuas finanças pessoais e profissionais separadas. Isso facilitará o acompanhamento dos lucros e gastos do teu negócio, evitando confusões no futuro.
Viu que cuidar das finanças do teu negocio não é nenhum bicho de sete cabeças? Agora, é hora de contar com um parceiro para andar do teu lado na jornada do empreender. O Sebrae está aqui para tirar tuas dúvidas e te apoiar em todos os momentos, inclusive na organização das tuas finanças. Pode acessar esse link e aproveitar um conteúdo gratuito, com orientações e recursos valiosos que vão ajudar a fortalecer teu negócio e alcançar teus objetivos financeiros.
Com uma ajuda dessa, o caminho é só um: sucesso! Bora?
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]]>Esse é o documento oficial onde o MEI realiza o pagamento tributário da sua empresa e é composto da seguinte forma:
- R$ 5,00 de ISS, se a atividade for serviço;
- R$ 1,00 de ICMS, se a atividade for comércio ou indústria; e
- 5% (MEI Geral) ou 12% (MEI Caminhoneiro) do salário-mínimo para o INSS.
Entendendo a composição das contribuições como MEI, sabemos que os boletos mensais podem ter variações conforme o ramo de atuação. Confira os valores para o ano de 2024*:
MEI Geral:
- Empresas MEI que atuam com Comércio e/ou Indústria:R$70,60 de INSS + R$1,00 de ICMS = R$71,60
- Empresas MEI que atuam com Prestação de Serviços:R$70,60 de INSS + R$5,00 de ISSQN = R$75,60
- Empresas MEI que atuam com Comércio, Indústria e Serviços:R$70,60 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISSQN = R$76,60
MEI Caminhoneiro:
- Transportadores municipais de cargas: CNAE 4930-2/01
(R$169,44 de INSS) + (R$5,00 de ISS) = R$174,44 - Caminhoneiros de cargas intermunicipal, interestadual e internacional – produtos não perigosos: CNAE 4930-2/02
(R$169,44 de INSS) + (R$1,00 de ICMS) = R$170,44 - Transportador de cargas – produtos perigosos: CNAE 4930-2/03
(R$169,44 de INSS) + (R$5,00 de ISS) + (R$1,00 de ICMS) = R$175,44 - Transportadores de mudanças: CNAE 4930-2/04
(R$169,44 de INSS) + (R$5,00 de ISS) + (R$1,00 de ICMS) = R$175,44
*O valor do salário-mínimo nacional é de R$ 1.412,00, conforme Decreto nº 11.864/2023. O decreto estabeleceu a vigência do referido valor a partir de 1º de janeiro de 2024. Desta forma, essa é a base de cálculo do DAS MEI 2024.
Quando o valor do DAS pode mudar?
O valor do DAS pode mudar em duas situações:
- Mudança nas Atividades: quando o MEI altera, inclui ou exclui atividades durante o ano, o valor do DAS sofrerá alteração somente no próximo ano, a partir de janeiro. Desta forma, durante o ano em que houver alterações nas atividades, o valor do DAS seguirá com os mesmos valores (até dezembro).
- Alteração do Salário-Mínimo: quando o salário-mínimo é reajustado, o valor do DAS é alterado (lembrando que o DAS é composto por 5% do salário-mínimo). Como esse reajuste normalmente ocorre no mês de janeiro, em janeiro mesmo, o valor da DAS é alterado (valendo por todo o ano, até dezembro).
Formas de pagamento do DAS MEI:
O DAS pode ser pago das seguintes formas: Boleto Bancário, Débito Automático, Pagamento Online e PIX.
1) Boleto Bancário:
O boleto bancário é a forma mais tradicional de efetuar o pagamento do DAS. Nesse formato, mensalmente, o MEI tem que acessar o Portal do Empreendedor ou o App MEI gerar o boleto desejado.
2) Débito Automático:
Através dessa opção, o MEI automatiza o débito do DAS diretamente na sua conta corrente. Para isso, é preciso possuir conta corrente, pessoa física ou jurídica, clique aqui e veja a lista completa dos bancos aceitos.
3) Pagamento Online:
O pagamento online é uma forma de pagar o DAS gerado através de débito em conta corrente. No momento, o Banco do Brasil é o único conveniado, portanto apenas usuários desse banco e que tenham acesso à Internet Banking, poderão realizar este serviço.
4) Pagamento via PIX:
Ao emitir o documento pelo o Portal do Empreendedor ou o App MEI , será gerado também um QR Code, localizado no canto inferior direito da guia de pagamento. Com o QR Code, o empreendedor pode efetuar o pagamento utilizando o aplicativo do banco. A vantagem é que o pagamento da DAS é identificado muito mais rápido.
Consequências da inadimplência:
As principais consequências de ficar sem pagar o DAS são:
- Correção de juros e correção monetária sobre os valores vencidos e não pagos;
- Impossibilidade de acessar os benefícios previdenciários previstos para o MEI;
- Impossibilidade de acessar recursos financeiros;
- Risco de ter o CNPJ inscrito em Dívida Ativa da união, estados e municípios;
- Risco de sofrer exclusão do Simei e Simples Nacional;
- Risco do cancelamento do CNPJ.
Quer saber mais sobre o DAS MEI? Então acesse o Manual do PGMEI e aproveite para conferir o nosso passo a passo de como acessar o DAS.
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