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]]>1 – Pagar a Contribuição Mensal
Todo MEI deve manter os pagamentos mensais em dia. A contribuição do MEI é composta por 5% do salário-mínimo para o INSS, acrescido de R$ 5,00 (ISS – prestação de serviços) ou R$ 1,00 (ICMS – Comércio ou Indústria).
Essa contribuição é feita por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e deve ser paga até o dia 20 de cada mês. A emissão do boleto DAS é diretamente no Portal do MEI ou pela App MEI (Android e iOS) e o pagamento também pode ser feito via PIX e débito automático.
2 – Declarar o Faturamento
Anualmente, o MEI deve declarar à Receita Federal o quanto obteve de faturamento bruto no ano anterior. Esse procedimento é feito por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e o período de entrega é entre janeiro e maio do ano seguinte.
Mesmo que o MEI não tenha faturamento, o preenchimento da declaração é obrigatório, nesse caso o valor informado é R$ 0,00 (zero).
Além disso, se a declaração não for realizada no prazo, será realizada a cobrança de uma multa por atraso (multa para cada ano atrasado).
3 – Emitir Notas Fiscais para Pessoa Jurídica
Quando vender produtos ou prestar serviços para outra empresa (pessoa jurídica), o MEI é obrigado a emitir Notas Fiscais. Isso garante a regularidade da operação e a transparência nas transações comerciais.
Vale ressaltar que a emissão de notas fiscais não gera custos ao MEI, pois os sistemas de emissão são online e gratuitos, bem como os documentos não têm incidência de impostos.
Importante: para pessoa física, a emissão de notas fiscais é obrigatória somente se o cliente exigir, atendendo o seu direito assegurado no Código de Defesa do Consumidor.
4 – Preencher o Relatório Mensal
Apesar de não ser exigido o envio desse relatório a nenhum órgão, é importante que o MEI preencha e arquive o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Esse documento ajuda no controle das finanças do negócio.
Para acessar o modelo do relatório, você pode utilizar o link: Modelo de Relatório Mensal de Receitas Brutas.
O preenchimento é simples e intuitivo. Lembre-se de assinar, sinalizar o período correspondente e arquivar em local seguro.
5 – Atender Normas Municipais e Estaduais
O MEI deve estar ciente e cumprir as normas e regulamentos municipais e estaduais relacionados à sua atividade empresarial. Isso inclui questões de licenciamento, horários de funcionamento, entre outras exigências locais.
Apesar de estar isento de alvará e licenças para o funcionamento, o MEI tem como responsabilidade se adequar a tais exigências, podendo ser penalizado caso se oponha.
6 – Cumprir Obrigações Trabalhistas
Caso o MEI contrate um colaborador, é necessário cumprir com todas as normas previstas na legislação trabalhista vigente. Isso inclui registro em carteira, pagamento de salário, férias, décimo terceiro, entre outros direitos trabalhistas.
Além disso, o MEI deve utilizar o programa eSocial – módulo simplificado para o MEI, para o devido registro de todas as informações do funcionário.
Essas são algumas das principais responsabilidades que o Microempreendedor Individual deve cumprir para manter seu negócio regularizado e em conformidade com a lei. Se tiver mais dúvidas ou precisar de orientações específicas, não hesite em procurar o Sebrae.
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]]>1 – Formalização
O MEI permite que empreendedores individuais formalizem seus negócios de forma fácil, rápida e gratuita. Todo o processo de registro e obtenção do CNPJ é feito pela internet, no Portal do Empreendedor, totalmente sem custos.
2 – Isenção de alvará
Como MEI, você poderá iniciar imediatamente suas atividades profissionais, sem precisar de alvará ou licenças de funcionamento municipais, estaduais ou federais. Agilizando ainda mais processo de abertura do negócio e reduzindo a burocracia.
3 – Carga tributária fixa e barata
O MEI possui uma carga tributária simplificada, com valores reduzidos e fixos mensais.
Tudo é recolhido através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), composto por 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISSQN).
4 – Benefícios Previdenciários
Ao se tornar MEI, o empreendedor passa a contribuir para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
5 – Emissão de Notas Fiscais
Como MEI, também é possível emitir notas fiscais para seus clientes. Isso traz mais profissionalismo ao negócio, facilita o controle financeiro e permite participar de licitações e contratos com empresas.
6 – Acesso ao mercado
Com o CNPJ legalizado fica mais fácil vender e prestar serviços para outras empresas. Ou seja, você pode oferecer seus produtos e serviços para empresas privadas e também para órgãos públicos, abrindo oportunidades de negócio em diversos setores.
7 – Contratação de funcionário
O MEI tem a possibilidade de contratar um funcionário, contribuindo para a geração de empregos e o crescimento do seu negócio. A remuneração tem como base o salário mínimo nacional ou o piso da categoria.
8 – Serviços Financeiros
Com o CNPJ do MEI, é possível abrir conta bancária empresarial, obter crédito e financiamentos com condições especiais exclusivas para Pessoa Jurídica.
9 – Dispensa de Contador
O MEI está dispensado da necessidade de contratar um contador para realizar a sua contabilidade. Isso porque os procedimentos obrigatórios do MEI são simples e online. O próprio empreendedor resolve tudo pela internet sem precisa de escrituração contábil.
10 – Credibilidade
Ter um CNPJ traz maior credibilidade e seriedade junto aos clientes e fornecedores. Além disso, muitos estabelecimentos oferecem descontos especiais para compras feitas por empresas.
Não perca tempo, formalize-se como MEI e comece a aproveitar todas essas vantagens para o seu negócio decolar! Se precisar de mais informações ou auxílio para se formalizar, conte com o apoio do Sebrae.
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Se você tem o desejo de formalizar seu pequeno negócio e se beneficiar das vantagens de ser um Microempreendedor Individual (MEI), está no lugar certo. Nesse post, vamos te orientar em um passo a passo detalhado de como fazer a formalização do MEI, de maneira simples e segura.
O que é o MEI?
O MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma categoria empresarial criada pelo Governo Federal para formalizar pequenos negócios e empreendedores autônomos. Ser MEI traz uma série de benefícios, como acesso a direitos previdenciários, facilidade na abertura e alteração da empresa, emissão de notas fiscais, entre outros.
Registro online:
Uma das principais facilidades que você encontrará como MEI é o processo de registro e legalização do seu CNPJ, que é totalmente online e gratuito. Sim, isso mesmo! Basta acessar o Portal de Serviços do Governo Federal e, através de um ambiente seguro, criar seu registro como Microempreendedor Individual.
Mas, atenção! É importante tomar muito cuidado nessa etapa. Para que você não seja cobrado por taxas indevidas e para que não caia em canais fraudulentos, deve acessar o portal oficial criado para o MEI, através do endereço www.gov.br/mei.
Passo a Passo para Formalização do MEI
1 – Acesse o Gov.br/MEI
O primeiro passo para formalizar o seu MEI é acessar o Portal do Empreendedor, disponível em www.gov.br/mei. No site, clique na opção “Formalize-se”.
2 – Faça login na sua Conta gov.br
Você será direcionado para a página de formalização. Para prosseguir, é necessário fazer login na sua Conta Gov.br. Caso não possua uma, você pode criar uma conta facilmente, seguindo as instruções na tela.
Importante: confira o nível de segurança da sua conta, é preciso ter selo prata ou ouro!
3 – Informe seus Dados Pessoais
Ao acessar o formulário de formalização, você precisará informar seus dados como identidade, telefone, e-mail, entre outros. Certifique-se de preencher todas as informações corretamente.
4 – Selecione a Atividade Econômica
Na próxima etapa, escolha a atividade econômica principal do seu negócio. Você pode selecionar uma das opções disponíveis no formulário. Também é possível incluir atividades secundárias, o limite é de até 15 atividades secundárias.
5 – Inclua o Endereço do Negócio
Indique o endereço onde seu negócio será localizado. Esse pode ser o seu endereço residencial, desde que não seja utilizado para atividades que gerem grande circulação de pessoas.
Por fim, para concluir a formalização como MEI, atente-se para os seguintes pontos:
- Revisão dos Dados: certifique-se de que todos os dados fornecidos durante o processo de formalização estejam corretos e completos.
- Aceitação das Declarações: leia atentamente e aceite as declarações exigidas, como a de desimpedimento, opção pelo Simples Nacional, enquadramento como Microempresa, termo de ciência e responsabilidade para dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento e ciência sobre a publicidade dos dados empresariais.
- Envio da Solicitação: após revisar e aceitar as declarações, clique em “continuar” para enviar sua solicitação de formalização.
- Emissão do CCMEI: ao final da formalização você terá o Certificado de MEI, um documento importante que comprova a sua condição de Microempreendedor Individual. Não esqueça de emitir e guardar esse documento.
Pronto! Agora você está formalizado para atuar como Microempreendedor Individual. Lembre-se de adequar-se às normas municipais necessárias para a sua atividade.
E não se esqueça de cumprir com as obrigações, como o pagamento do DAS e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Se precisar de ajuda no passo a passo, acesse o infográfico que ilustra detalhadamente a Formalização do MEI
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]]>Mas quem exatamente pode se tornar um MEI no Brasil? Quais são os requisitos? Existem ressalvas para a formalização como MEI? Nesse artigo, vamos responder essas e outras perguntas relacionadas ao MEI.
O que é o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada pelo Governo Federal para formalizar profissionais autônomos e pequenos empreendedores. Essa forma de legalização oferece uma série de benefícios, como CNPJ, acesso a direitos previdenciários, facilidades para emissão de notas fiscais, isenção de alvarás, além de simplificação e facilidade nos procedimentos jurídicos.
E quem pode ser MEI?
Para se enquadrar como MEI, é necessário cumprir alguns requisitos básicos:
- Faturamento anual limitado: o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês (se você abrir um MEI após o mês de janeiro, o limite de faturamento será ajustado proporcionalmente ao número de meses em que você atuar como MEI).
- Atividades permitidas: o MEI deve exercer uma das atividades econômicas permitidas pelo programa. A lista completa pode ser consultada no Portal do Empreendedor, clicando aqui.
- Não ser Sócio, Administrador ou Titular de outra empresa: o MEI não pode ser sócio ou ter participação em outra empresa como titular.
- Ter apenas um empregado: além do próprio MEI, é permitida a contratação de um empregado, com salário-mínimo ou piso da categoria.
- Ser maior de 18 anos ou emancipado: o MEI precisa ter pelo menos 18 anos completos ou ser emancipado legalmente.
Existem situações em que a formalização como MEI é permitida com ressalvas?
Sim! Antes de iniciar sua formalização como MEI, existem alguns casos que devem ser observados, são eles:
- Servidor Público Estadual e Municipal: devem observar os critérios da respectiva legislação/estatuto do servidor.
- Pensionista do INSS: dependente inválido beneficiário de pensão por morte deve entrar em contato com 135 do INSS para obter informações antes da formalização.
- Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: pode ser formalizada, mas não terá direito ao Seguro Desemprego em caso de demissão sem justa causa.
Pessoas que recebem:
- Seguro Desemprego: podem ser formalizadas, mas poderão ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão deverão recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho.
- Auxílio Doença: podem ser formalizadas, mas perdem o benefício a partir do mês da formalização.
- Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): os beneficiários do BPC-LOAS que se formalizarem como MEI não perderão o benefício de imediato, mas poderão acontecer avaliações do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, resultarão na suspensão do benefício.
- Auxílio Brasil (Bolsa Família): o registro no MEI não causa o cancelamento do programa Auxílio Brasil (Bolsa Família), a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral.
Documentos necessários:
Você se enquadra em todos os requisitos descritos até aqui? Ótimo! Agora prepare-se separando os documentos que você precisa ter em mãos para registrar-se como MEI:
- Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial.
- Dados do seu negócio: descrição de cada atividade, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio é realizado.
- Login na Conta Gov do Governo Federal.
Observação sobre a Conta Gov:
- No caso de brasileiros, a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro.
- No caso de estrangeiros, se a conta for nível Bronze, será solicitado os dados de identificação civil do estrangeiro*. Para os níveis Prata ou Ouro não será necessário informar esses dados.
*Quais são os dados de identificação civil do estrangeiro?
- O país de nacionalidade, conforme cadastro CPF;
- Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal;
- Carteira Nacional de Registro Migratório;
- Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
- Protocolo de Solicitação de Refúgio.
Passo a Passo para se Tornar um MEI
Agora que você já sabe quem pode ser MEI e os documentos necessários, veja como é simples se formalizar!
Acesse aqui o passo a passo que ilustra detalhadamente como se formalizar como MEI:
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Descubra o encanto da formalização
Eu sempre soube o que queria alcançar com meu trabalho e a importância dele para as pessoas. E por ter essa visão clara desde o início, percebi que a formalização como MEI não é apenas um passo burocrático, mas sim um mergulho num mundo de benefícios possíveis como:
- Aposentadoria com tranquilidade
Ao se tornar MEI, tu investe no teu amanhã, garantindo uma aposentadoria tranquila com contribuições previdenciárias.
- Licença maternidade para momentos especiais
Para as empreendedoras, a formalização traz a paz de espírito da licença maternidade, permitindo momentos preciosos com a família.
- Crédito facilitado para a construção do teu sonho
Ao fazer a tua formalização, tua credibilidade perante os outros aumenta, inclusive com as instituições financeiras. Ter essa estrutura legal pode facilitar bastante o acesso a empréstimos e investimentos pro teu negocio deslanchar!
- Possibilidades de boas parcerias
Algumas empresas só fazem negócios com empreendedores formalizados, ou seja, que possam emitir nota fiscal. E essa é uma baita oportunidade que pode abrir portas incríveis pra ti. E é mais simples do que parece transformar teus sonhos em realidade.
Agora vem comigo, vou te mostrar que não tem segredo. De forma rápida e simples tu dará esse passo importante pro teu negócio brilhar.
Portal do Empreendedor: um clique para a transformação
Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Formalize-se”. O primeiro passo para transformar teu sonho em realidade, está ao teu alcance.
Preencha o cadastro com seu toque pessoal
Forneça suas informações, escolha a categoria que reflete seu empreendimento e sinta a simplicidade de todo esse processo.
DAS: tua passagem para o futuro empresarial
Após o cadastro, gere o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) e abra as portas para um futuro empresarial cheio de possibilidades. Vale lembrar que, como MEI, é necessário gerar o boleto da DAS e realizar o seu pagamento todos os meses. Para otimizar esse processo, o aplicativo MEI Fácil é uma ótima alternativa.
Desfrute dos benefícios com tua marca pessoal
Com a formalização concluída, mergulhe nos benefícios exclusivos e sinta a diferença em ter o teu negócio, agora oficialmente, com tua marca pessoal.
E para tornar tua jornada ainda mais suave, conta com o Sebrae. Ele está aqui pra ser teu parceiro de estrada, em todas as etapas do processo da tua formalização, seja para responder a todas as suas dúvidas ou apoiar teu crescimento constante.
Preparado para construir um caminho de sucesso juntos? Bora dar match que o Sebrae é pra ti.
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