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Se você tem o desejo de formalizar seu pequeno negócio e se beneficiar das vantagens de ser um Microempreendedor Individual (MEI), está no lugar certo. Nesse post, vamos te orientar em um passo a passo detalhado de como fazer a formalização do MEI, de maneira simples e segura.
O que é o MEI?
O MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma categoria empresarial criada pelo Governo Federal para formalizar pequenos negócios e empreendedores autônomos. Ser MEI traz uma série de benefícios, como acesso a direitos previdenciários, facilidade na abertura e alteração da empresa, emissão de notas fiscais, entre outros.
Registro online:
Uma das principais facilidades que você encontrará como MEI é o processo de registro e legalização do seu CNPJ, que é totalmente online e gratuito. Sim, isso mesmo! Basta acessar o Portal de Serviços do Governo Federal e, através de um ambiente seguro, criar seu registro como Microempreendedor Individual.
Mas, atenção! É importante tomar muito cuidado nessa etapa. Para que você não seja cobrado por taxas indevidas e para que não caia em canais fraudulentos, deve acessar o portal oficial criado para o MEI, através do endereço www.gov.br/mei.
Passo a Passo para Formalização do MEI
1 – Acesse o Gov.br/MEI
O primeiro passo para formalizar o seu MEI é acessar o Portal do Empreendedor, disponível em www.gov.br/mei. No site, clique na opção “Formalize-se”.
2 – Faça login na sua Conta gov.br
Você será direcionado para a página de formalização. Para prosseguir, é necessário fazer login na sua Conta Gov.br. Caso não possua uma, você pode criar uma conta facilmente, seguindo as instruções na tela.
Importante: confira o nível de segurança da sua conta, é preciso ter selo prata ou ouro!
3 – Informe seus Dados Pessoais
Ao acessar o formulário de formalização, você precisará informar seus dados como identidade, telefone, e-mail, entre outros. Certifique-se de preencher todas as informações corretamente.
4 – Selecione a Atividade Econômica
Na próxima etapa, escolha a atividade econômica principal do seu negócio. Você pode selecionar uma das opções disponíveis no formulário. Também é possível incluir atividades secundárias, o limite é de até 15 atividades secundárias.
5 – Inclua o Endereço do Negócio
Indique o endereço onde seu negócio será localizado. Esse pode ser o seu endereço residencial, desde que não seja utilizado para atividades que gerem grande circulação de pessoas.
Por fim, para concluir a formalização como MEI, atente-se para os seguintes pontos:
- Revisão dos Dados: certifique-se de que todos os dados fornecidos durante o processo de formalização estejam corretos e completos.
- Aceitação das Declarações: leia atentamente e aceite as declarações exigidas, como a de desimpedimento, opção pelo Simples Nacional, enquadramento como Microempresa, termo de ciência e responsabilidade para dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento e ciência sobre a publicidade dos dados empresariais.
- Envio da Solicitação: após revisar e aceitar as declarações, clique em “continuar” para enviar sua solicitação de formalização.
- Emissão do CCMEI: ao final da formalização você terá o Certificado de MEI, um documento importante que comprova a sua condição de Microempreendedor Individual. Não esqueça de emitir e guardar esse documento.
Pronto! Agora você está formalizado para atuar como Microempreendedor Individual. Lembre-se de adequar-se às normas municipais necessárias para a sua atividade.
E não se esqueça de cumprir com as obrigações, como o pagamento do DAS e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Se precisar de ajuda no passo a passo, acesse o infográfico que ilustra detalhadamente a Formalização do MEI
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]]>Mas quem exatamente pode se tornar um MEI no Brasil? Quais são os requisitos? Existem ressalvas para a formalização como MEI? Nesse artigo, vamos responder essas e outras perguntas relacionadas ao MEI.
O que é o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada pelo Governo Federal para formalizar profissionais autônomos e pequenos empreendedores. Essa forma de legalização oferece uma série de benefícios, como CNPJ, acesso a direitos previdenciários, facilidades para emissão de notas fiscais, isenção de alvarás, além de simplificação e facilidade nos procedimentos jurídicos.
E quem pode ser MEI?
Para se enquadrar como MEI, é necessário cumprir alguns requisitos básicos:
- Faturamento anual limitado: o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês (se você abrir um MEI após o mês de janeiro, o limite de faturamento será ajustado proporcionalmente ao número de meses em que você atuar como MEI).
- Atividades permitidas: o MEI deve exercer uma das atividades econômicas permitidas pelo programa. A lista completa pode ser consultada no Portal do Empreendedor, clicando aqui.
- Não ser Sócio, Administrador ou Titular de outra empresa: o MEI não pode ser sócio ou ter participação em outra empresa como titular.
- Ter apenas um empregado: além do próprio MEI, é permitida a contratação de um empregado, com salário-mínimo ou piso da categoria.
- Ser maior de 18 anos ou emancipado: o MEI precisa ter pelo menos 18 anos completos ou ser emancipado legalmente.
Existem situações em que a formalização como MEI é permitida com ressalvas?
Sim! Antes de iniciar sua formalização como MEI, existem alguns casos que devem ser observados, são eles:
- Servidor Público Estadual e Municipal: devem observar os critérios da respectiva legislação/estatuto do servidor.
- Pensionista do INSS: dependente inválido beneficiário de pensão por morte deve entrar em contato com 135 do INSS para obter informações antes da formalização.
- Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: pode ser formalizada, mas não terá direito ao Seguro Desemprego em caso de demissão sem justa causa.
Pessoas que recebem:
- Seguro Desemprego: podem ser formalizadas, mas poderão ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão deverão recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho.
- Auxílio Doença: podem ser formalizadas, mas perdem o benefício a partir do mês da formalização.
- Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): os beneficiários do BPC-LOAS que se formalizarem como MEI não perderão o benefício de imediato, mas poderão acontecer avaliações do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, resultarão na suspensão do benefício.
- Auxílio Brasil (Bolsa Família): o registro no MEI não causa o cancelamento do programa Auxílio Brasil (Bolsa Família), a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral.
Documentos necessários:
Você se enquadra em todos os requisitos descritos até aqui? Ótimo! Agora prepare-se separando os documentos que você precisa ter em mãos para registrar-se como MEI:
- Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial.
- Dados do seu negócio: descrição de cada atividade, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio é realizado.
- Login na Conta Gov do Governo Federal.
Observação sobre a Conta Gov:
- No caso de brasileiros, a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro.
- No caso de estrangeiros, se a conta for nível Bronze, será solicitado os dados de identificação civil do estrangeiro*. Para os níveis Prata ou Ouro não será necessário informar esses dados.
*Quais são os dados de identificação civil do estrangeiro?
- O país de nacionalidade, conforme cadastro CPF;
- Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal;
- Carteira Nacional de Registro Migratório;
- Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
- Protocolo de Solicitação de Refúgio.
Passo a Passo para se Tornar um MEI
Agora que você já sabe quem pode ser MEI e os documentos necessários, veja como é simples se formalizar!
Acesse aqui o passo a passo que ilustra detalhadamente como se formalizar como MEI:
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