O post Conheça as Responsabilidades do Microempreendedor Individual (MEI) apareceu primeiro em Sebrae RS.
]]>1 – Pagar a Contribuição Mensal
Todo MEI deve manter os pagamentos mensais em dia. A contribuição do MEI é composta por 5% do salário-mínimo para o INSS, acrescido de R$ 5,00 (ISS – prestação de serviços) ou R$ 1,00 (ICMS – Comércio ou Indústria).
Essa contribuição é feita por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e deve ser paga até o dia 20 de cada mês. A emissão do boleto DAS é diretamente no Portal do MEI ou pela App MEI (Android e iOS) e o pagamento também pode ser feito via PIX e débito automático.
2 – Declarar o Faturamento
Anualmente, o MEI deve declarar à Receita Federal o quanto obteve de faturamento bruto no ano anterior. Esse procedimento é feito por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e o período de entrega é entre janeiro e maio do ano seguinte.
Mesmo que o MEI não tenha faturamento, o preenchimento da declaração é obrigatório, nesse caso o valor informado é R$ 0,00 (zero).
Além disso, se a declaração não for realizada no prazo, será realizada a cobrança de uma multa por atraso (multa para cada ano atrasado).
3 – Emitir Notas Fiscais para Pessoa Jurídica
Quando vender produtos ou prestar serviços para outra empresa (pessoa jurídica), o MEI é obrigado a emitir Notas Fiscais. Isso garante a regularidade da operação e a transparência nas transações comerciais.
Vale ressaltar que a emissão de notas fiscais não gera custos ao MEI, pois os sistemas de emissão são online e gratuitos, bem como os documentos não têm incidência de impostos.
Importante: para pessoa física, a emissão de notas fiscais é obrigatória somente se o cliente exigir, atendendo o seu direito assegurado no Código de Defesa do Consumidor.
4 – Preencher o Relatório Mensal
Apesar de não ser exigido o envio desse relatório a nenhum órgão, é importante que o MEI preencha e arquive o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Esse documento ajuda no controle das finanças do negócio.
Para acessar o modelo do relatório, você pode utilizar o link: Modelo de Relatório Mensal de Receitas Brutas.
O preenchimento é simples e intuitivo. Lembre-se de assinar, sinalizar o período correspondente e arquivar em local seguro.
5 – Atender Normas Municipais e Estaduais
O MEI deve estar ciente e cumprir as normas e regulamentos municipais e estaduais relacionados à sua atividade empresarial. Isso inclui questões de licenciamento, horários de funcionamento, entre outras exigências locais.
Apesar de estar isento de alvará e licenças para o funcionamento, o MEI tem como responsabilidade se adequar a tais exigências, podendo ser penalizado caso se oponha.
6 – Cumprir Obrigações Trabalhistas
Caso o MEI contrate um colaborador, é necessário cumprir com todas as normas previstas na legislação trabalhista vigente. Isso inclui registro em carteira, pagamento de salário, férias, décimo terceiro, entre outros direitos trabalhistas.
Além disso, o MEI deve utilizar o programa eSocial – módulo simplificado para o MEI, para o devido registro de todas as informações do funcionário.
Essas são algumas das principais responsabilidades que o Microempreendedor Individual deve cumprir para manter seu negócio regularizado e em conformidade com a lei. Se tiver mais dúvidas ou precisar de orientações específicas, não hesite em procurar o Sebrae.
Quer saber mais sobre o MEI? Conheça o nosso curso online gratuito Saiba Tudo Sobre o MEI
O post Conheça as Responsabilidades do Microempreendedor Individual (MEI) apareceu primeiro em Sebrae RS.
]]>O post Tudo sobre o MEI: tire todas as dúvidas apareceu primeiro em Sebrae RS.
]]>O MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade de empresa criada em 2009 para simplificar a formalização e regularização dos pequenos negócios. Atualmente, o Brasil tem 13,2 milhões de MEIs, que representam 70% das empresas do país. No Rio Grande do Sul, são mais de 800 mil. Ou seja, com certeza existe alguém que tem as mesmas dúvidas que tu. Bora conferir os detalhes do nosso bê-a-bá do MEI?
Quem pode ser MEI?
Primeiramente, para virar MEI, é preciso atender aos seguintes requisitos:
– Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00;
– Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
– Ter no máximo um empregado contratado;
– Exercer uma das atividades econômicas permitidas para o MEI.
Se tiver mais dúvidas sobre como dar os primeiros passos como MEI, vale a pena conferir o episódio 164 do Plano de Voo, que está cheio de dicas para quem quer dar esse primeiro passo.
Benefícios da categoria
Do auxílio-doença até o acesso facilitado a crédito, a formalização traz diversos benefícios e vantagens para o MEI. Dentre eles, podemos destacar:
– Agilidade no processo de abertura do negócio, já que ele é online e gratuito.
– Credibilidade com os clientes e possibilidade de emitir notas fiscais com a legalização da empresa.
– Isenção de impostos federais como ICMS, PIS, COFINS e CSLL.
– Pagamento de uma única taxa mensal, a DAS, com valor entre R$ 71,60 e R$ 76,60, a depender da tua atividade.
– Direito a benefícios do INSS como aposentadoria, auxílio-doença e muito mais.
– Acesso facilitado a crédito e financiamento, com juros mais baixos.
– Possibilidade de contratação de um funcionário, com uma equipe com todos os direitos.
– Participação em licitações públicas, permitindo fazer novos negócios e lucrar mais.
Quer ver como essas vantagens funcionam na prática? Então, vale aproveitar as dicas do episódio 146 do Plano de Voo e conferir todos os benefícios de sair do CPF para o CNPJ.
Deveres do MEI
Assim como o Microempreendedor Individual (MEI) tem direitos e benefícios ao formalizar seu negócio, também existem obrigações e deveres que devem ser seguidos à risca:
– Pagar a contribuição mensal (DAS) até o vencimento;
– Emitir Nota Fiscal ao negociar com pessoas jurídicas;
– Manter as Notas Fiscais de compra e venda por 5 anos;
– Enviar a Declaração de Faturamento Anual;
– Respeitar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota, que não deve exceder 80% dos recursos recebidos durante o ano, excluindo o ano de início de atividade.
Fique por dentro de todos os compromissos relacionados à formalização no nosso episódio do Plano de Voo!
Minha empresa cresceu: como troco de categoria?
A gente sabe que, muitas vezes, o MEI é um primeiro passo para os negócios e, se tudo der certo, chega a hora de expandir, fazendo a transição de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME). Com isso, é possível faturar mais e contratar até nove funcionários, impulsionando o crescimento da tua empresa. Entenda como fazer a troca:
– Primeiro, solicite o desenquadramento no Portal do Simples Nacional e inicie o processo de transição formal.
– Em seguida, informe à Junta Comercial do Estado sobre a mudança, garantindo a atualização do teu registro.
– Atualize os dados da empresa na Junta Comercial, Prefeitura e órgãos locais, mantendo tudo em dia e evitando problemas com a burocracia.
– Por fim, pague os tributos e impostos necessários. Lembre-se de pagar no prazo, pois isso é fundamental para aproveitar os benefícios da tua nova categoria.
E pode ficar tranquilo! Se chegou o momento de fazer essa transição, é porque tudo está dando certo. Dê o play e confira outros detalhes que podem te ajudar.
Quer ficar por dentro de outras pautas importantes sobre o MEI? É só ficar de olho aqui no blog ou aproveitar a playlist completa do Plano de Voo sobre a categoria.
O post Tudo sobre o MEI: tire todas as dúvidas apareceu primeiro em Sebrae RS.
]]>