Consequências da inadimplência do MEI: entenda os riscos e impactos

Giulia da Silva Mattos — Tue, 26 Mar 2024 15:58:49 +0000

inadimplência do MEI

O cumprimento dos pagamentos mensais (DAS MEI) é uma obrigação para todos os Microempreendedores Individuais ativos, independente do seu faturamento. Dessa forma, o Microempreendedor Individual que acumula boletos mensais (DAS) sem pagamento, torna-se inadimplente e traz graves consequências para sua empresa. Conheça principais:

Restrição no acesso aos benefícios previdenciários

Quando o MEI não realiza o pagamento do DAS, ele interrompe o recolhimento das contribuições previdenciárias junto ao INSS. Por esse motivo, ele poderá ser impedido de acessar os benefícios previdenciários enquanto estiver inadimplente. Além disso, para estar apto aos benefícios previdenciários como MEI, deve atender aos prazos de carência definidos para cada benefício.

Inscrição em Dívida Ativa

Quando uma empresa MEI não paga seus impostos mensais, após um período, esses débitos podem ser enviados para a Dívida Ativa. A Dívida Ativa é uma espécie de cadastro onde são inscritos os débitos de pessoas físicas e jurídicas que não foram quitados. Essa inscrição traz uma série de consequências, como a possibilidade de penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e até mesmo protestos em cartório. Além das multas e juros cobrados sobre a dívida.

Risco de Exclusão do Simples Nacional e Simei

Um dos principais benefícios do MEI é fazer parte de um regime de tributação simples e com baixo custo. No entanto, para permanecer nesse regime, a empresa precisa ter atenção para não ser excluída por existência de débitos tributários.

Possibilidade de ter a empresa cancelada por ato administrativo

Se o MEI ficar 12 meses consecutivos sem realizar o pagamento do DAS ou sem entregar a Declaração Anual de Faturamento, poderá ter a empresa cancelada. Isso significa que a empresa deixa de existir legalmente, não pode mais funcionar, emitir notas fiscais, nem realizar qualquer tipo de atividade comercial. Além disso, vale destacar que, no caso do MEI, a baixa não pode ser revertida.

Impossibilidade de emitir certidões negativas

As certidões negativas são documentos emitidos que atestam a inexistência de pendências financeiras ou fiscais por parte de uma pessoa física ou jurídica. A falta de uma certidão pode trazer complicações, já que muitas vezes essas certidões são exigidas em licitações, empréstimos bancários, entre outros. A falta de certidões negativas pode prejudicar a imagem da empresa e limitar suas oportunidades de negócio.

Restrição ao crédito

Os bancos e instituições financeiras costumam verificar a regularidade fiscal das empresas antes de concederem crédito, sendo uma condição para análise de risco. Portanto, a falta de regularidade fiscal pode resultar em dificuldades para a empresa conseguir capital de giro, investimentos e outras formas de crédito necessárias para seu funcionamento e crescimento.

Restrição no CPF

Além de todas as consequências vistas até aqui, destacamos que, como MEI, você é o único sócio do CNPJ. Por esse motivo, você pode ter complicações caso busque algum crédito no mercado, como Pessoa Física. Lembramos que, a qualquer momento, o MEI pode negociar os débitos das mensalidades em atraso. Uma boa oportunidade para deixar o MEI regularizado e usufruir de todos os direitos e benefícios disponíveis, novamente.

Quer saber mais sobre o DAS MEI? Clique aqui e entenda o que é a contribuição mensal do MEI – DAS.

Aproveite também para conhecer nosso passo a passo completo sobre como emitir o DAS.

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