Como regularizar a Dívida Ativa junto a União?
Os MEIs que estão inadimplentes, com os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-Simei), poderão ter seu CNPJ inscrito em Dívida Ativa.
Atualizado em: Leitura: 3 minutos
Em agosto de 2021, iniciou-se um movimento para fomentar a regularização dos débitos vencidos relativos ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS MEI. Assim, os Microempreendedores Individuais (MEI) inadimplentes passaram a correr o risco de ter o CNPJ enviado para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) junto a Procuradoria Geral da F...