Exclusão do MEI do Simples Nacional por existência de débitos
Atenção MEI, evite ser excluído do Simples Nacional na virada do ano devido a inadimplência nos pagamentos mensais.
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O Microempreendedor Individual (MEI) possui uma obrigação fundamental para a manutenção de sua regularidade fiscal: o pagamento regular do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS. Este documento unifica o recolhimento do INSS, ICMS e ISSQN, sendo essencial para a continuidade do MEI no regime tributário simplificado. Risco de Excl...