LGPD: ANPD regulamenta a aplicação de sanções para as empresas
O Regulamento ampara a atuação fiscalizatória da Autoridade e reforça a necessidade das empresas (independente do seu tamanho) em estar em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou no dia 27/02/2023 o regulamento de aplicação de sanções administrativas que permite aplicar as punições por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Saiba mais como a lei se aplica aos pequenos negócios, clique aqui e confira. Agora, vamos explicar como se dará a aplicação das sançõ...