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]]>O cumprimento dos pagamentos mensais (DAS MEI) é uma obrigação para todos os Microempreendedores Individuais ativos, independente do seu faturamento. Dessa forma, o Microempreendedor Individual que acumula boletos mensais (DAS) sem pagamento, torna-se inadimplente e traz graves consequências para sua empresa. Conheça principais:
Restrição no acesso aos benefícios previdenciários
Quando o MEI não realiza o pagamento do DAS, ele interrompe o recolhimento das contribuições previdenciárias junto ao INSS. Por esse motivo, ele poderá ser impedido de acessar os benefícios previdenciários enquanto estiver inadimplente. Além disso, para estar apto aos benefícios previdenciários como MEI, deve atender aos prazos de carência definidos para cada benefício.
Inscrição em Dívida Ativa
Quando uma empresa MEI não paga seus impostos mensais, após um período, esses débitos podem ser enviados para a Dívida Ativa. A Dívida Ativa é uma espécie de cadastro onde são inscritos os débitos de pessoas físicas e jurídicas que não foram quitados. Essa inscrição traz uma série de consequências, como a possibilidade de penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e até mesmo protestos em cartório. Além das multas e juros cobrados sobre a dívida.
Risco de Exclusão do Simples Nacional e Simei
Um dos principais benefícios do MEI é fazer parte de um regime de tributação simples e com baixo custo. No entanto, para permanecer nesse regime, a empresa precisa ter atenção para não ser excluída por existência de débitos tributários.
Possibilidade de ter a empresa cancelada por ato administrativo
Se o MEI ficar 12 meses consecutivos sem realizar o pagamento do DAS ou sem entregar a Declaração Anual de Faturamento, poderá ter a empresa cancelada. Isso significa que a empresa deixa de existir legalmente, não pode mais funcionar, emitir notas fiscais, nem realizar qualquer tipo de atividade comercial. Além disso, vale destacar que, no caso do MEI, a baixa não pode ser revertida.
Impossibilidade de emitir certidões negativas
As certidões negativas são documentos emitidos que atestam a inexistência de pendências financeiras ou fiscais por parte de uma pessoa física ou jurídica. A falta de uma certidão pode trazer complicações, já que muitas vezes essas certidões são exigidas em licitações, empréstimos bancários, entre outros. A falta de certidões negativas pode prejudicar a imagem da empresa e limitar suas oportunidades de negócio.
Restrição ao crédito
Os bancos e instituições financeiras costumam verificar a regularidade fiscal das empresas antes de concederem crédito, sendo uma condição para análise de risco. Portanto, a falta de regularidade fiscal pode resultar em dificuldades para a empresa conseguir capital de giro, investimentos e outras formas de crédito necessárias para seu funcionamento e crescimento.
Restrição no CPF
Além de todas as consequências vistas até aqui, destacamos que, como MEI, você é o único sócio do CNPJ. Por esse motivo, você pode ter complicações caso busque algum crédito no mercado, como Pessoa Física. Lembramos que, a qualquer momento, o MEI pode negociar os débitos das mensalidades em atraso. Uma boa oportunidade para deixar o MEI regularizado e usufruir de todos os direitos e benefícios disponíveis, novamente.
Quer saber mais sobre o DAS MEI? Clique aqui e entenda o que é a contribuição mensal do MEI – DAS.
Aproveite também para conhecer nosso passo a passo completo sobre como emitir o DAS.
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]]>O primeiro passo a ser considerado são os custos fixos do MEI.
Ser um empreendedor formalizado traz consigo uma vantagem significativa: custos fixos mais baixos em comparação com outras formas de negócio, como Microempresa (ME), por exemplo. O principal custo que todo MEI precisa considerar é o pagamento mensal da Declaração Anual do Simples Nacional (DAS). Esse é o único custo obrigatório para o MEI, a menos que tenha um funcionário registrado. A DAS é uma forma acessível de aproveitar todos os benefícios fiscais que só o MEI tem.
Organizar as finanças do MEI pode parecer assustador, mas não precisa ser. Aqui estão algumas dicas práticas para te ajudaram manter o controle.
1. Conheça teus custos
Comece identificando todos os gastos relacionados ao teu negócio, desde materiais até despesas operacionais. Isso ajudará a entender melhor onde teu dinheiro está sendo investido.
2. Estabeleça um orçamento mensal
Defina um orçamento mensal realista com base nas tuas receitas e despesas projetadas. Isso ajudará a garantir que tu não gaste mais do que pode pagar.
3. Utilize ferramentas de controle financeiro
Pode ser um caderno, exclusivo pra isso, uma planilha digital ou física, aplicativos gratuitos no celular ou até um software de contabilidade. O importante é ter esse controle regular. Essas ferramentas podem simplificar o processo de monitoramento das tuas finanças e facilitar a identificação de alguns gaps e possíveis melhorias.
E agora o segredo do sucesso:
4. Separe as finanças pessoais e profissionais
Pode parecer bobagem, mas é crucial manter tuas finanças pessoais e profissionais separadas. Isso facilitará o acompanhamento dos lucros e gastos do teu negócio, evitando confusões no futuro.
Viu que cuidar das finanças do teu negocio não é nenhum bicho de sete cabeças? Agora, é hora de contar com um parceiro para andar do teu lado na jornada do empreender. O Sebrae está aqui para tirar tuas dúvidas e te apoiar em todos os momentos, inclusive na organização das tuas finanças. Pode acessar esse link e aproveitar um conteúdo gratuito, com orientações e recursos valiosos que vão ajudar a fortalecer teu negócio e alcançar teus objetivos financeiros.
Com uma ajuda dessa, o caminho é só um: sucesso! Bora?
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]]>Esse é o documento oficial onde o MEI realiza o pagamento tributário da sua empresa e é composto da seguinte forma:
- R$ 5,00 de ISS, se a atividade for serviço;
- R$ 1,00 de ICMS, se a atividade for comércio ou indústria; e
- 5% (MEI Geral) ou 12% (MEI Caminhoneiro) do salário-mínimo para o INSS.
Entendendo a composição das contribuições como MEI, sabemos que os boletos mensais podem ter variações conforme o ramo de atuação. Confira os valores para o ano de 2024*:
MEI Geral:
- Empresas MEI que atuam com Comércio e/ou Indústria:R$70,60 de INSS + R$1,00 de ICMS = R$71,60
- Empresas MEI que atuam com Prestação de Serviços:R$70,60 de INSS + R$5,00 de ISSQN = R$75,60
- Empresas MEI que atuam com Comércio, Indústria e Serviços:R$70,60 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISSQN = R$76,60
MEI Caminhoneiro:
- Transportadores municipais de cargas: CNAE 4930-2/01
(R$169,44 de INSS) + (R$5,00 de ISS) = R$174,44 - Caminhoneiros de cargas intermunicipal, interestadual e internacional – produtos não perigosos: CNAE 4930-2/02
(R$169,44 de INSS) + (R$1,00 de ICMS) = R$170,44 - Transportador de cargas – produtos perigosos: CNAE 4930-2/03
(R$169,44 de INSS) + (R$5,00 de ISS) + (R$1,00 de ICMS) = R$175,44 - Transportadores de mudanças: CNAE 4930-2/04
(R$169,44 de INSS) + (R$5,00 de ISS) + (R$1,00 de ICMS) = R$175,44
*O valor do salário-mínimo nacional é de R$ 1.412,00, conforme Decreto nº 11.864/2023. O decreto estabeleceu a vigência do referido valor a partir de 1º de janeiro de 2024. Desta forma, essa é a base de cálculo do DAS MEI 2024.
Quando o valor do DAS pode mudar?
O valor do DAS pode mudar em duas situações:
- Mudança nas Atividades: quando o MEI altera, inclui ou exclui atividades durante o ano, o valor do DAS sofrerá alteração somente no próximo ano, a partir de janeiro. Desta forma, durante o ano em que houver alterações nas atividades, o valor do DAS seguirá com os mesmos valores (até dezembro).
- Alteração do Salário-Mínimo: quando o salário-mínimo é reajustado, o valor do DAS é alterado (lembrando que o DAS é composto por 5% do salário-mínimo). Como esse reajuste normalmente ocorre no mês de janeiro, em janeiro mesmo, o valor da DAS é alterado (valendo por todo o ano, até dezembro).
Formas de pagamento do DAS MEI:
O DAS pode ser pago das seguintes formas: Boleto Bancário, Débito Automático, Pagamento Online e PIX.
1) Boleto Bancário:
O boleto bancário é a forma mais tradicional de efetuar o pagamento do DAS. Nesse formato, mensalmente, o MEI tem que acessar o Portal do Empreendedor ou o App MEI gerar o boleto desejado.
2) Débito Automático:
Através dessa opção, o MEI automatiza o débito do DAS diretamente na sua conta corrente. Para isso, é preciso possuir conta corrente, pessoa física ou jurídica, clique aqui e veja a lista completa dos bancos aceitos.
3) Pagamento Online:
O pagamento online é uma forma de pagar o DAS gerado através de débito em conta corrente. No momento, o Banco do Brasil é o único conveniado, portanto apenas usuários desse banco e que tenham acesso à Internet Banking, poderão realizar este serviço.
4) Pagamento via PIX:
Ao emitir o documento pelo o Portal do Empreendedor ou o App MEI , será gerado também um QR Code, localizado no canto inferior direito da guia de pagamento. Com o QR Code, o empreendedor pode efetuar o pagamento utilizando o aplicativo do banco. A vantagem é que o pagamento da DAS é identificado muito mais rápido.
Consequências da inadimplência:
As principais consequências de ficar sem pagar o DAS são:
- Correção de juros e correção monetária sobre os valores vencidos e não pagos;
- Impossibilidade de acessar os benefícios previdenciários previstos para o MEI;
- Impossibilidade de acessar recursos financeiros;
- Risco de ter o CNPJ inscrito em Dívida Ativa da união, estados e municípios;
- Risco de sofrer exclusão do Simei e Simples Nacional;
- Risco do cancelamento do CNPJ.
Quer saber mais sobre o DAS MEI? Então acesse o Manual do PGMEI e aproveite para conferir o nosso passo a passo de como acessar o DAS.
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