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]]>O cumprimento dos pagamentos mensais (DAS MEI) é uma obrigação para todos os Microempreendedores Individuais ativos, independente do seu faturamento. Dessa forma, o Microempreendedor Individual que acumula boletos mensais (DAS) sem pagamento, torna-se inadimplente e traz graves consequências para sua empresa. Conheça principais:
Restrição no acesso aos benefícios previdenciários
Quando o MEI não realiza o pagamento do DAS, ele interrompe o recolhimento das contribuições previdenciárias junto ao INSS. Por esse motivo, ele poderá ser impedido de acessar os benefícios previdenciários enquanto estiver inadimplente. Além disso, para estar apto aos benefícios previdenciários como MEI, deve atender aos prazos de carência definidos para cada benefício.
Inscrição em Dívida Ativa
Quando uma empresa MEI não paga seus impostos mensais, após um período, esses débitos podem ser enviados para a Dívida Ativa. A Dívida Ativa é uma espécie de cadastro onde são inscritos os débitos de pessoas físicas e jurídicas que não foram quitados. Essa inscrição traz uma série de consequências, como a possibilidade de penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e até mesmo protestos em cartório. Além das multas e juros cobrados sobre a dívida.
Risco de Exclusão do Simples Nacional e Simei
Um dos principais benefícios do MEI é fazer parte de um regime de tributação simples e com baixo custo. No entanto, para permanecer nesse regime, a empresa precisa ter atenção para não ser excluída por existência de débitos tributários.
Possibilidade de ter a empresa cancelada por ato administrativo
Se o MEI ficar 12 meses consecutivos sem realizar o pagamento do DAS ou sem entregar a Declaração Anual de Faturamento, poderá ter a empresa cancelada. Isso significa que a empresa deixa de existir legalmente, não pode mais funcionar, emitir notas fiscais, nem realizar qualquer tipo de atividade comercial. Além disso, vale destacar que, no caso do MEI, a baixa não pode ser revertida.
Impossibilidade de emitir certidões negativas
As certidões negativas são documentos emitidos que atestam a inexistência de pendências financeiras ou fiscais por parte de uma pessoa física ou jurídica. A falta de uma certidão pode trazer complicações, já que muitas vezes essas certidões são exigidas em licitações, empréstimos bancários, entre outros. A falta de certidões negativas pode prejudicar a imagem da empresa e limitar suas oportunidades de negócio.
Restrição ao crédito
Os bancos e instituições financeiras costumam verificar a regularidade fiscal das empresas antes de concederem crédito, sendo uma condição para análise de risco. Portanto, a falta de regularidade fiscal pode resultar em dificuldades para a empresa conseguir capital de giro, investimentos e outras formas de crédito necessárias para seu funcionamento e crescimento.
Restrição no CPF
Além de todas as consequências vistas até aqui, destacamos que, como MEI, você é o único sócio do CNPJ. Por esse motivo, você pode ter complicações caso busque algum crédito no mercado, como Pessoa Física. Lembramos que, a qualquer momento, o MEI pode negociar os débitos das mensalidades em atraso. Uma boa oportunidade para deixar o MEI regularizado e usufruir de todos os direitos e benefícios disponíveis, novamente.
Quer saber mais sobre o DAS MEI? Clique aqui e entenda o que é a contribuição mensal do MEI – DAS.
Aproveite também para conhecer nosso passo a passo completo sobre como emitir o DAS.
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]]>O post MEI: da formalização à jornada de sucesso apareceu primeiro em Sebrae RS.
]]>De acordo com um levantamento realizado pelo Sebrae, em 2022, considerando a renda dos MEI em atividade, esse perfil de empreendedor gera, todos os meses, R$ 11 bilhões com o seu trabalho. O que significa que, no período de um ano, os Microempreendedores Individuais sozinhos injetam R$ 140 bilhões na economia brasileira.
E a tendência é que esse número cresça cada vez mais, segunda a mesma pesquisa o número de Microempreendedores Individuais tem crescido 26 vezes mais que o de trabalhadores por conta própria.
Se você faz parte do grupo de brasileiros que deseja abrir um empreendimento nos próximos anos e quer entender melhor sobre o processo de formalização do MEI, continue a leitura e acompanhe o conteúdo especial que o Sebrae RS preparou para você.
Os primeiros passos para a formalização do MEI
Para se cadastrar como Microempreendedor Individual, você deve cumprir os seguintes requisitos:
- Faturamento anual de, no máximo, R$ 81 mil (média mensal de R$ 6.750,00 mil);
- Ter no máximo um(a) funcionário(a);
- Não participar de outra empresa como proprietário(a), sócio(a) ou administrador(a);
- Exercer uma atividade permitida para MEI. Ao todo, são mais de 400 ocupações, confira a lista aqui.
A formalização é totalmente gratuita e deve ser realizada pelo Portal do Empreendedor. Basta selecionar a opção “Quero ser MEI” e clicar em “formalize-se”.
Vantagens de ser MEI
O MEI é responsável por 58,1% dos negócios ativos no país, além de representar 74,9% das empresas abertas no segundo quadrimestre de 2023, segundo o Ministério da Economia. Em paralelo, no Rio Grande do Sul, entre janeiro e dezembro de 2022, foram criados 183.567 novos MEIs, representando 79,1% dos negócios formalizados ao longo do ano.
Ou seja, o número de pessoas que optam pelo Microempreendedorismo Individual não para de crescer no país. Afinal, as vantagens de se tornar MEI são muitas, confira algumas a seguir.
Novo Valor da contribuição mensal – DAS MEI
A guia DAS é a tributação da sua empresa MEI e deve ser paga até o dia 20 de cada mês. Ela é composta do pagamento de ICMS, ISS e do INSS e é em função desse último item que ela sofre alteração todos os anos. Entenda mais sobre a DAS, acesse:
Saiba tudo sobre a DASAcesse o sistema PGMEI e efetue o seu pagamento mensal para ter cobertura previdenciária e muito mais! Confira nosso passo a passo sobre o pagamento mensal a seguir:
Declaração Anual de Faturamento
A Declaração Anual de Rendimentos (DASN) é uma obrigação do MEI e deve ser feita, diretamente pelo site do Gov.Br/MEI, todos os anos de 01/01 até 31/05. Na declaração você deve informar o faturamento bruto total do ano anterior, ou seja, todo o valor recebido com a venda ou prestação de serviços (com ou sem emissão de notas fiscais). Lembramos que, a DASN não é o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
Já está liberada a entrega da Declaração Anual de Faturamento – DASN do MEI referente ao faturamento que a empresa teve de 01/01/2022 até 31/12/2022.
Importante! A realização da declaração deve acontecer mesmo nos anos em que a empresa não teve movimentações financeiras (entrada ou saída de valores) ou que o titular da empresa esteja/estava em benefício previdenciário (auxílio maternidade, auxílio-doença, entre outros). Nestas situações, o valor declarado deve ser R$0,00 (zero).
Você já conhece como funciona a DASN? Se não, não se preocupe! Preparamos um passo a passo para ajudar você a fazer a sua Declaração Anual obrigatória!
Microempreendedor Individual, empreenda com sucesso
Preparamos algumas dicas para você que deseja ter sucesso na jornada pelo Microempreendedorismo Individual, confira:
- Faça um bom planejamento no seu negócio, pois ele funcionará com uma bússola ajudando você a se orientar. Nele, é possível apresentar a sua ideia de negócio, os objetivos e os passos necessários para alcançá-los. Você pode optar pelo modelo Plano de Negócios ou Canvas, oferecidos pelo Sebrae.
- Pesquise o mercado e atente-se ao que está sendo praticado pelos seus concorrentes, fornecedores e consumidores. Busque identificar os pontos fortes e fracos do mercado e acompanhe as novas tendências do seu segmento.
Quer mais dicas para empreender com sucesso? Acesse o material gratuito do Sebrae RS. Você também encontrará mais respostas sobre o processo de formalização do MEI.
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