Conheça as Responsabilidades do Microempreendedor Individual (MEI)

Se você está pensando em se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), é fundamental conhecer as responsabilidades e obrigações que essa modalidade empresarial envolve.

Publicado em: 15/04/2024Leitura: 2 minutosNível: Básico

Embora seja uma forma simplificada de empreender, o MEI ainda requer alguns cuidados e cumprimento de normas. Confira abaixo algumas das principais responsabilidades que você terá ao se tornar um MEI:

1 – Pagar a Contribuição Mensal

Todo MEI deve manter os pagamentos mensais em dia. A contribuição do MEI é composta por 5% do salário-mínimo para o INSS, acrescido de R$ 5,00 (ISS – prestação de serviços) ou R$ 1,00 (ICMS – Comércio ou Indústria).

Essa contribuição é feita por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e deve ser paga até o dia 20 de cada mês. A emissão do boleto DAS é diretamente no Portal do MEI ou pela App MEI (Android e iOS) e o pagamento também pode ser feito via PIX e débito automático.

2 – Declarar o Faturamento

Anualmente, o MEI deve declarar à Receita Federal o quanto obteve de faturamento bruto no ano anterior. Esse procedimento é feito por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e o período de entrega é entre janeiro e maio do ano seguinte.

Mesmo que o MEI não tenha faturamento, o preenchimento da declaração é obrigatório, nesse caso o valor informado é R$ 0,00 (zero).

Além disso, se a declaração não for realizada no prazo, será realizada a cobrança de uma multa por atraso (multa para cada ano atrasado).

3 – Emitir Notas Fiscais para Pessoa Jurídica

Quando vender produtos ou prestar serviços para outra empresa (pessoa jurídica), o MEI é obrigado a emitir Notas Fiscais. Isso garante a regularidade da operação e a transparência nas transações comerciais.

Vale ressaltar que a emissão de notas fiscais não gera custos ao MEI, pois os sistemas de emissão são online e gratuitos, bem como os documentos não têm incidência de impostos.

Importante: para pessoa física, a emissão de notas fiscais é obrigatória somente se o cliente exigir, atendendo o seu direito assegurado no Código de Defesa do Consumidor.

4 – Preencher o Relatório Mensal

Apesar de não ser exigido o envio desse relatório a nenhum órgão, é importante que o MEI preencha e arquive o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Esse documento ajuda no controle das finanças do negócio.

Para acessar o modelo do relatório, você pode utilizar o link: Modelo de Relatório Mensal de Receitas Brutas.

O preenchimento é simples e intuitivo. Lembre-se de assinar, sinalizar o período correspondente e arquivar em local seguro.

5 – Atender Normas Municipais e Estaduais

O MEI deve estar ciente e cumprir as normas e regulamentos municipais e estaduais relacionados à sua atividade empresarial. Isso inclui questões de licenciamento, horários de funcionamento, entre outras exigências locais.

Apesar de estar isento de alvará e licenças para o funcionamento, o MEI tem como responsabilidade se adequar a tais exigências, podendo ser penalizado caso se oponha.

6 – Cumprir Obrigações Trabalhistas

Caso o MEI contrate um colaborador, é necessário cumprir com todas as normas previstas na legislação trabalhista vigente. Isso inclui registro em carteira, pagamento de salário, férias, décimo terceiro, entre outros direitos trabalhistas.

Além disso, o MEI deve utilizar o programa eSocial – módulo simplificado para o MEI, para o devido registro de todas as informações do funcionário.

Essas são algumas das principais responsabilidades que o Microempreendedor Individual deve cumprir para manter seu negócio regularizado e em conformidade com a lei. Se tiver mais dúvidas ou precisar de orientações específicas, não hesite em procurar o Sebrae.

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