É possível baixar um CNPJ MEI?
Saiba como é realizada a baixa da empresa MEI e aprenda sobre diversos pontos importantes desse assunto.
Publicado em: Leitura: 2 minutos
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e está pensando em encerrar suas atividades, pode estar se perguntando se é possível cancelar o seu CNPJ MEI. A resposta é sim, é possível cancelar o CNPJ MEI, mas é importante seguir alguns passos para fazer isso corretamente. Nessa leitura, vamos orientar você sobre como cancelar o CNPJ MEI de forma segura e completa.
O que é a baixa?
Antes de tomar qualquer decisão, é importante compreender que a baixa é o processo oficial de encerramento da sua empresa. Quando a baixa é processada, o CNPJ é cancelado e você deixa de existir como MEI. Além disso, esse processo não pode ser revertido, portanto, é importante avaliar cuidadosamente sua situação antes de prosseguir.
Como funciona?
A baixa do CNPJ, assim como todos os demais procedimentos legais do MEI, é realizada diretamente no Portal do Empreendedor. O processo é simples, rápido e 100% gratuito. Basta acessar www.gov.br/mei, buscar a opção de “Solicitar baixa”, preencher as informações solicitadas e finalizar o processo de forma totalmente online.
É possível baixar a empresa mesmo com obrigações pendentes. Depois de solicitar a baixa, regularize os pagamentos pendentes, se houver, e faça a Declaração de Extinção, uma obrigação que deve ser cumprida após o encerramento das atividades como MEI. Tudo isso, também feito pela internet.
Passo a passo:
1 – Acessar o Portal Oficial do MEI:
Para cancelar o seu CNPJ MEI, o primeiro passo é acessar o site correto. Esteja atento para não acessar sites que cobrem taxas indevidas. Procure sempre pelo www.gov.br/mei ou entre diretamente no link abaixo:
2 – Login com a conta Gov.br
Outra necessidade para efetivar a baixa é fazer login na plataforma utilizando sua conta Gov.br. Essa etapa é importante para garantir a segurança e a veracidade das informações fornecidas durante o processo de cancelamento do CNPJ MEI.
3 – Declaração de Baixa
Ao acessar o formulário, você encontrará a opção para assinalar a “Declaração de Baixa”. Após selecioná-la, clique em “continuar” para prosseguir. Na tela de confirmação, clique em “confirmar” para finalizar esse processo.
4 – Conclusão
Parabéns! A baixa do seu MEI foi concluída com sucesso. Não se esqueça de emitir a certidão de baixa, que estará disponível para download na tela.
Pontos de atenção após a baixa
- É importante ressaltar que, após o cancelamento do CNPJ MEI, você não poderá mais emitir notas fiscais ou realizar atividades como MEI.
- Caso você possua algum funcionário registrado, é necessário realizar a baixa desse registro junto aos órgãos competentes.
- Após o cancelamento, você ainda precisará entregar a Declaração Anual (modelo extinção) referente ao ano em que ocorreu a baixa.
- Após o pedido de baixa não serão geradas novas guias mensais (DAS). Porém, o pagamento do DAS referente ao mês em que a empresa foi baixada também é devido.
- Caso exista alguma pendência de pagamento de DAS, deverá ser regularizada. Evitando o envio do débito para o cadastro de dívida ativa e transferência dos valores devidos para o seu CPF.
Acesse a página “O que fazer após a baixa” e saiba mais sobre o assunto.
Se precisar de ajuda no passo a passo para a baixa da empresa, acesse nosso infográfico que ilustra detalhadamente a Baixa do MEI.
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